Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2023 - 13/05/2024 (Gustavo Neiva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2023
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria