Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2024 - 16/04/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria