Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2023 - Redistribuição - 16/04/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2023
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
05/08/2025
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição