Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 - 10/04/2024 (Gustavo Neiva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria