Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 - 10/04/2024 (Wilson Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Wilson Brandão
Motivo Fim Relatoria