Indicativo de Projeto de Lei nº 6 de 2024 - 03/04/2024 (Gustavo Neiva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 6 de 2024
Data Designação
03/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria