Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 - 25/03/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Data Designação
25/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria