Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2023 - 11/03/2024 (Wilson Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Wilson Brandão
Motivo Fim Relatoria