Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019 - 08/05/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019
Data Designação
08/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria