Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2023 - Redistribuição - 18/12/2023 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2023
Data Designação
18/12/2023
Data Destituição
01/04/2024
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição