Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023 - Redistribuição - 12/12/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição