Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 - Redistribuição - 26/04/2022 (Gessivaldo Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Data Designação
26/04/2022
Data Destituição
20/03/2023
Parlamentar
Gessivaldo Isaías
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição