Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023 - 23/11/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria