Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023 - Redistribuição - 20/11/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023
Data Designação
20/11/2023
Data Destituição
04/04/2024
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição