Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2023 - Redistribuição - 08/11/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição