Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023 - 08/11/2023 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria