Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023 - 08/11/2023 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria