Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2023 - Redistribuição - 18/10/2023 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
09/12/2024
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição