Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2023 - Redistribuição - 11/10/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2023
Data Designação
11/10/2023
Data Destituição
09/12/2024
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição