Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023 - Redistribuição - 11/10/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023
Data Designação
11/10/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição