Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2019 - Redistribuição - 18/09/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2019
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
10/06/2024
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição