Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 - Redistribuição - 18/09/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição