SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.048, de 16 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.047, de 16 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A NOVA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E TÉCNICOS, DENOMINADA PROGRAMA BOLSA ATLETA PIAUÍ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.046, de 16 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE OEIRAS(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.045, de 16 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ (EMGERPI) A PROCEDER ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PIAUÍ (CIDAPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.044, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PIAUÍ - SEUC-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.043, de 06 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O MODELO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E O PROGRAMA ESTADUAL DE TRASPORTE ESCOLAR - PROETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.042, de 28 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.041, de 28 de setembro de 2017 Ementa: ACRESCENTA O ART. 3°-A, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.040, de 28 de setembro de 2017 Ementa: INSERE NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ O EVENTO "PROJETO CIDADE JUNINA", CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.039, de 28 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO ENTRE ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 480, de 27 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO DR. GILSON SOARES FEITOSA FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.038, de 20 de setembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO PIAUÍ -AEPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.037, de 20 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PROVA DE REDAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 226, de 19 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.429, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAT E DA LEI COMPLEMENTAR N°62 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.036, de 11 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.035, de 11 de setembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.034, de 11 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO GRUPO ESCOTEIRO ERIVALDO SANDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.033, de 28 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ATIVO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 477, de 23 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOME DE PR LUIS PEREIRA DE SOUSA PARA RECEBER A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 476, de 23 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO CORONEL ENGENHEIRO DO EXÉRCITO BRASILEIRO BRASILEIRO ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.032, de 22 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 12 DE JUNHO, COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.031, de 22 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA O ART.2° DA LEI N° 6.986, DE 08 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.030, de 22 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CLÍNICA DE NEUROLOGIA DO HOSPITAL GETULIO VARGAS -HGV DE FRANCISCO FERREIRA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.029, de 22 de agosto de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, "JUNHO AZUL E VERMELHO" A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.028, de 22 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE OS INGREDIENTES UTILIZADOS NO PREPARO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS POR RESTAURANTES, CANTINAS ESCOLARES, HOSPITAIS, CONFEITARIAS, PADARIAS, SORVETERIAS, HOTÉIS E CONGÊNERES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.027, de 22 de agosto de 2017 Ementa: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, DISCIPLINADO PELA LEI N° 6.303, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.026, de 22 de agosto de 2017 Ementa: CONSTITUI A REDE DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E TRANSFORMA DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS EM HOSPITAL ENSINO VINCULADO ACADEMICAMENTE À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ(UESPI), ALTERA A LEI 6.683 DE 16 DE JULHO DE 2015 E A LEI COMPLEMENTAR N°90, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.025, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À CRISO- CASA DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.024, de 03 de agosto de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS BIOMÉDICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDBIESPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.023, de 03 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI "DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ INTERNACIONAL DO PIAUÍ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.022, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE COMANDANTE DELANO COELHO O AEROPORTO A SER CONSTRUÍDO EM URUÇUÍ/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.021, de 03 de agosto de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES TAPERA, SÃO PEDRO, BELO UNIDO E EXU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.020, de 03 de agosto de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA LUTEDANA ARAÚJO-FCPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.019, de 03 de agosto de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BAIXÃO DO CÔXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.018, de 03 de agosto de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA RETIRO DOS CIGANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.017, de 03 de agosto de 2017 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.016, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.015, de 01 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.014, de 26 de julho de 2017 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO PIAUÍ O PRONTUÁRIO MÉDICO SAÚDE CONDUZIDO PELO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.013, de 26 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO NO ESTADO DO PIAUÍ, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE SETEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.012, de 24 de julho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO - ABESPA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.011, de 24 de julho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.010, de 24 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANTONIO JOSÉ SAMPAIO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DE LEITE DE JOSÉ DE FREITAS - AJOSPLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.009, de 24 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.008, de 24 de julho de 2017 Ementa: FICA DETERMINADO QUE NAS ESTRADAS E SAÍDA DAS CIDADES PIAUIENSES HAJA UMA PLACA EM LOCAL VISÍVEL, QUE INFORME AOS VISITANTES DADOS RELEVANTES SOBRE AQUELE LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.007, de 24 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E VEGETARIANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.006, de 24 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO RIO PIRACURUCA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.005, de 24 de julho de 2017 Ementa: CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.004, de 20 de julho de 2017 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM REGIME DE URGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.003, de 13 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, AO AMPARO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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