SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.084, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.083, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.082, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, DA LEI ORDINÁRIA N° 5.398, DE 08 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (FMMP/PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.081, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013,DA LEI N° 6.713, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, DA LEI DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DA LEI N° 5.591, DE JULHO DE 2006, DA LEI N° 6.440, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, DA LEI N° 6.409, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, DA LEI N° 6.309, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, DA LEI N° 6.560, DE 22 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.080, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA UNIDADES INTEGRANTES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ NAS CIDADES POLOS DE PARNAÍBA, PICOS E BOM JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.078, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SANTA CRUZ, DEPARTAMENTO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.077, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CIA "COMISSÃO ILHA ATIVA" NO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.076, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A INSERIR NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.075, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES BELÉM, ALTAR, BARRIGUDA, LAGOA GRANDE E MAUÁ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA -PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.074, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.073, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 491, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ORESTE FRATUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 490, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ EUDES RIBEIRO MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 488, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SENHOR MARCELINO LOPES NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 487, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ PIAUIENSE A SENHORA LARA CRISTINA DE ALENCAR SELEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.072, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -UNEBEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.071, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O OEIRAS BIKE CLUBE-OBC, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS -PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.070, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CLUBE DE MÃES DO POVOADO MARAMBAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.069, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA A PENITENCIÁRIA REGIONAL DA CIDADE DE CAMPO MAIOR DE JOSÉ DE ARIMATÉIA BARBOSA LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.068, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES A ESPERANÇA DO AMANHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.067, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO PELA PAZ NA PERIFERIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.066, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.065, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N° 7.016 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 488, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 487 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.064, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N° 6.986, DE 08 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.063, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO "CHAGÔ REBELO", A DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA PI-214, QUE LIGA A CIDADE DE ESPERANTINA(PI) AO RODOANEL DAQUELE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.062, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.061, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, A PAGAR DIRETAMENTE AOS SUBCONTRATADOS, QUANDO NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS FOR PERMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO, OS VALORES DEVIDOS PELA PARCELA SUBCONTRATADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.060, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ “PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES”- FAPEPI, PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 489, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 487, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 05 A 14 DE DEZEMBRO DE 2017, EM VIAGEM DE CARÁTER PARTICULAR CIDADE DE FILADÉLFIA - EUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 50, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIAS PARA ALTERAR O CÁLCULO DOS LIMITES FISCAIS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°115, DE 25 AGOSTO DE 2008,DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 482, de 21 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO DR. VALMIR MARTINS FALCÃO SOBRINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.059, de 17 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N° 6.556, DE 07 DE JULHO DE 2014, CRIA CARGOS DE AUDITOR FISCAL AMBIENTAL, CLASSE I, NO QUADRO PESSOAL DA SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, E TRANSFORMA CARGOS DE ANALISTA PESQUISADOR, NÍVEL III, DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCAIS DO PIAUÍ (CEPRO), EM ANALISTA PESQUISADOR, NÍVEL I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.058, de 14 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÕES - FUPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.057, de 10 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMGERPI) A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA (PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.056, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.488, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS GRATUITAS PARA OS IDOSOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.055, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 229, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N°3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, COM NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°,5°,40,41,42,43,43-B, 44 E 44-A, REVOGA O ARTIGO 46 E ACRESCENTA O ARTIGO 44-C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI COMPLEMENTAR N° 207 DE 04 DE AGOSTO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 486, de 08 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO DOS 300 ANOS DA CIDADE DE OEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4.254 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, DA LEI Nº 6.823, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 14 DE JULHO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.053, de 26 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.052, de 16 de outubro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA BANDA MANOEL FABIANO - AMBAMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.051, de 16 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.050, de 16 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017 Ementa: CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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