SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.698, de 16 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Estadual n° 8.158, de 20 de setembro de 2023, para incluir como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais diversas e declarados perdidos em favor do Estado do Piauí, com o objetivo de fortalecer a política de recuperação de ativos e destinação ao sistema de segurança pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.697, de 16 de maio de 2025 Ementa: Autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.696, de 16 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.695, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.694, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.693, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.692, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com a garantia da União, e dá outras providências. (Visa contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado do Piauí). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.691, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com garantia da União, e dá outras providências. (Viabilização do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí – PIAUÍ MAIS DIGITAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.690, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.689, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Promoção Multicultural - PROMULTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.688, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Mais Esporte, Educação e Cidadania, designado como Instituto IEC, localizado no município de Teresina - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.686, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Idosos do Bairro Santa Clara e Adjacências - AIBASCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.685, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mulheres D'Negócios do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.684, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Piauí o Festival de Música "Festeja Cocal", realizado anualmente no município de Cocal-PI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.683, de 14 de maio de 2025 Ementa: Declara a Procissão das Sanfonas de Teresina - PI como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.682, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública o Instituto Xamânico Luz Ancestral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.681, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a "Associação de Moradores Amigos do Bairro dos Residenciais Novo Milênio e Canaxuê - AMAB". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 969, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Miguel A. Altieri e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 968, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Francisco Porto de Almeida Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 967, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atribuição do título de cidadão piauiense ao senhor José Néri de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 558, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estágio Visita de curta duração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.680, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui o dia 16 de maio como o "Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sistema Fecomércio/ SESC/ SENAC no Piauí". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.679, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer piauiense por ocupantes de cargos e funções públicas para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais no país e no exterior e datas comemorativas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.678, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Tiro do Piauí - FETPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.677, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Associação Esportiva Torres - AET. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.676, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Champions Arena - ICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.675, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.506, de 1 de novembro de 2005, no tocante à indenização transporte. (AJUSTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR GOVERNAMENTAL, PERMITINDO QUE SEJA ALTERADO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ALÉM DE REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.674, de 07 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – “CNH Social”, altera a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.673, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.202, de 01 de Novembro de 2023, para transformar o cargo de Auditor Fiscal Ambiental no cargo de Analista Governamental - Especialidade Auditor Ambiental, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e revoga a Lei nº 6.556, de 07 de julho de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 557, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede autorização ao Governador do Estado, cidadão Rafael Tajra Fonteles, para ausentar-se do país em Missão Oficial do Brasil à República Popular da China, entre os dias 11 e 14 de maio do corrente ano, além de autorização para participação da Missão Oficial do Consórcio Nordeste à Arábia Saudita, Catar e Emirados Árabes Unidos, entre os dias 23 e 31 de maio do corrente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 966, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Renildo Carvalho Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 965, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Jorge Luiz Holanda Gusmão, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 964, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Antonio Wilson Silva Mendes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 963, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Rodolpho Oliveira Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 962, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Manoel Cardoso Linhares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 961, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense à Senhora Carina Thomaz Camara, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.671, de 02 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre cuidados no trânsito em shows e eventos no estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.670, de 02 de maio de 2025 Ementa: Atualiza o piso salarial estadual para os profissionais do magistério público de educação básica, após a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, estabelecido pela Portaria MEC nº 77/2025, e concede reajuste aos servidores efetivos do magistério estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.669, de 02 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.767, de 30 de março de 2022, para reajustar os subsídios das carreiras da Polícia Civil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.668, de 02 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006. PROPÕE AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DAS CARREIRAS DE AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL (AFFE), AUDITOR FISCAL AUXILIAR DA FAZENDA ESTADUAL (AFAFE) E ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL (ATE), ALÉM DE INSTITUIR A REFERIDA INDENIZAÇÃO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE TRIBUTOS DA FAZENDA ESTADUAL (ATFE) E ANALISTA AUXILIAR DO TESOURO ESTADUAL (AATE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.667, de 02 de maio de 2025 Ementa: Ajusta as tabelas de vencimentos dos servidores públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo vigente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.666, de 02 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos policiais militares, bombeiros militares e servidores públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 313, de 02 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005. (PROPÕE O REAJUSTE DOS VALORES MÁXIMOS ESTABELECIDOS PARA A INDENIZAÇÃO DE INCREMENTO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL E ESTIPULA QUE SERÁ DEVIDA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS MEMBROS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) E DO GRUPO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL (AFC), NO EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO. ALÉM DISSO, A PROPOSTA LEGISLATIVA APRESENTA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO QUE QUANTIFICA E ESTRUTURA OS CARGOS DOS GRUPOS TAF E AFC.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.665, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras regulares de leite materno no estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.664, de 30 de abril de 2025 Ementa: lsenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado os refugiados no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 960, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Aluízio Alfredo Alves Dutra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 959, de 30 de abril de 2025 Ementa: Atribui o Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Médico Francisco Pedrosa da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 556, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Piauí, da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Deficiência Atípicas e Doenças Raras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 958, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense à Senhora Nísia Trindade Lima, Ex-Ministra de Estado da Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 957, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadã Honorária Piauiense à Senhora Sandra Marina Gonçalves Bezerra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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