SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 566, de 05 de maio de 2020 Ementa: Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos municípios que especifíca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.370, de 27 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.369, de 27 de março de 2020 Ementa: ESTABELECE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES COMO OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 565, de 23 de março de 2020 Ementa: Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem n° 13, de 19 de março de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.368, de 13 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE COMPANHIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.367, de 13 de março de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DO RENASCENÇA - AFAR, LOCALIZADA EM TERESINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.366, de 13 de março de 2020 Ementa: CONFERE AO MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIA, NO ESTADO DO PIAUÍ, O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DA MANDIOCULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.365, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TALISMAN DE ARTES E CULTURA - ITAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.364, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLINHA DE FUTEBOL BEIRA RIO JÚNIOR - ESFBRJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.363, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA SINDICAL DE PESCADORES Z-43 DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.362, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÔNIA DO PIAUÍ - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.361, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO SAGRADO PAI DE ARRUDA - ASPAJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.360, de 13 de março de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS AMIGOS DA MÚSICA EFICIENTE - ACAME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.359, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.358, de 10 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA APICULTURA E MELIPONICULTURA E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA - PROAMEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.357, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PEPS E O SISTEMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.356, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE DE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM EM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.355, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES, OU PREMIAÇÕES DE EVENTOS E/OU COMPETIÇÕES REALIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.354, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL MULTIUSO TEATRO SARAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.353, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BERTOLÍNIA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.352, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TAQUARI - FUNTAQ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.351, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEDITA REIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.350, de 31 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE QUE SEJA FACULTATIVO ÀS MILITARES GESTANTES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, O USO DE UNIFORMES REGULAMENTARES PRÓPRIOS E QUE AS MESMAS SEJAM LOTADAS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DESOBRIGADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, DA REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR (EFM) E DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF); BEM COMO ÀS MILITARES GESTANTES, ASSIM COMO ÀS ADOTANTES, GUARDIÃS LEGAIS E LACTANTES EM LICENÇA MATERNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.349, de 31 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.348, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, INFORMANDO OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA MAIS PRÓXIMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.347, de 24 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.346, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.345, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "H" NO ROL DO ART. 182 DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA EM COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.344, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 43 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DISPONDO O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.343, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE RECEITAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - FERMOJUPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 247, de 23 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, READEQUANDO AS ATIVIDADES DE VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.342, de 20 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO QUE ESPECIFICA, ALTERA O ITEM DO ANEXO ÚNICO DA LEI 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E O ANEXO X DA LEI 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.341, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS, E OS MUNICÍPIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL VISANDO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.340, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP, REVOGA A LEI N° 7.156, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.339, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO DE CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.338, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO ATENDIDOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.337, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.336, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS AUTISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.335, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: OBRIGA, NO ESTADO DO PIAUÍ, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIO QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.334, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS E TEATROS PERMITIREM O CONSUMO DE ALIMENTOS COMPRADOS PELO CONSUMIDOR EM OUTRO LOCAL SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.333, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.332, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS 190 - CENTRO DE OPERAÇÕES DE POLÍCIA MILITAR, 192 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA - SAMU E 193 - CORPO DE BOMBEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.331, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PERSONAL TRAINER, O ACESSO GRATUITO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.330, de 09 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI N° 6.376, DE 05 DE JULHO DE 2013 PARA ADEQUAR A COMPANHIA DE TERMINAIS ALFANDEGADOS - PORTO PI AOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.329, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.328, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o art. 53 e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.888 de 19 de agosto de 2009 para regulamentar a estrutura administrativa do Ministério Público de Contas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.327, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO HOMOAFETIVA O DIREITO À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.326, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.325, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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