SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.437, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.436, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, N° 7.157, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018; RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N°18061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AUTORIZADO PELO INCISO IV DO CAPUT E PELOS § 4°,5° E 6°, TODOS DO ART. 1.388, DO DECRETO N°13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.435, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIAMENTOS NESTE ESTADO POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS QUE PRESTE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS E A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALTERA A LEI N°4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALTERA A LEI N°4.257, DE 06. DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.434, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA, COOPERAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO PIAUÍ - PACTUE - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS DO PACTUE, COM CARÁTER EXCEPCIONAL E SUPLEMENTAR, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.433, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI N°7.384, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.432, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O ART. 39 DA LEI N° 5.712, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.431, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO §5° DO ART. 1° DA LEI N° 6.764, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 E PRORROGA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, OBEDECIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/17, OS DEMAIS PRAZOS CONSTANTES NOS ATOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.430, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: CRIA O FUNDO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FIDEPI, ALTERA A LEI N° 6.022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.429, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: CRIA O FUNDO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FIDEPI, ALTERA A LEI N° 6.022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL, PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR OS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS ESTADUAIS À REGULARIDADE TRIBUTÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.427, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.426, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ESTABELECE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.425, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA OU DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.424, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES PARA FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.423, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 585, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: PRORROGA ATÉ 30 DE JULHO DE 2021, O DECRETO LEGISLATIVO N° 565, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N/ 101, DE 04 DE MAIO DE 200, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.422, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O SELO EMPRESA VERDE DO ESTADO DO PIAUÍ E SUA CONFERÊNCIA ÀS EMPRESAS DO ESTADO QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM SUA CADEIA PRODUTIVA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.421, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL E NEONATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.420, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DE PSICOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.419, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DA CULTURA NEGRA ESTAIADA NA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.418, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.417, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA, ARTÍSTICA E DE PROMOÇÃO AS TRADIÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS, ESCOLA DE CAPOEIRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.416, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DECLARA E UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO FE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO GURGUÉIA - CTG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.415, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MONTE MORIÁ - CTMMORIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.414, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ - ACONTESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.413, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA RIVER PLATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR ALZIR PIMENTEL AGUIAR NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR PAULO DALTO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 591, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR ROBERTO BUSATTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 590, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 589, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. PIERRE TADEU PERENSIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 588, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. JOSÉ MÁRIO TOMAZINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 587, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR IVANILDO COUTINHO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 586, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR GILMAR SHINELLI PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 584, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE SOBRE A APROVAÇÃO DOS NOMES DE ACÁCIO SALVADOR VERAS E SILVA, DANÍLIO CÉSAR MORAIS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, CLEBE GONÇALVES DE SOUSA, VIVIANE FERNANDES FARIAS, ADRIANA DE MOURA SILVA, RITA DE CÁSSIA M. MENDONÇA SANTOS, FRANCISCO GUEDES ALCOFORADO FILHO, JANAÍNA MAPURUNGA B. DE MIRANDA E ANA REJANE DA COSTA BARROS, PARA COMPOREM O COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 513, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA PIAUIENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 57, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 78 da Constituição do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Altera os arts. 61, 156, 158 e 160 e acrescenta o Capítulo II-A, no Título V, com os arts. 159-A e 160-B para criar a Polícia Penal do Estado Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.412, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA DA ENFERMAGEM, A SER CELEBRADA ANUALMENTE DE 12 A 20 DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.411, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.410, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRANSFORMA MAIS PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 252, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 66, CAPUT, REMUNERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO OS § 2°,3°. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 251, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N°3.716 DE DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, III, "D" E "F", ART. 43-B, E §3° DO ART. 182. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 250, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ), DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5°, III, "b" E "f". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 583, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ATRIBUI O TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 582, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO FERNANDO MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 581, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR GREGORY SANDERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 580, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Cornélio Adriana Sanders. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 579, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE AO SR. SILVANIO MONTEIRO SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 577, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. FRANCISCO VILTON SOARES RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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