SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.744, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO RIO GUARIBAS-FUNRIO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE TORRÕES, MUNICÍPIO DE PICOS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.743, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALISIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.742, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA NO ESTADO DO PIAUI, DA ACADEMIA PIAUIENSE DE ENGENHARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.741, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE ITAIM - AMVI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.740, de 10 de março de 2022 Ementa: INTEGRA O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.739, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA 27 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.738, de 10 de março de 2022 Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS INFANTIS, COMPOSTO POR ÁCIDO BÓRICO, BORATO DE SÓDIO, TETRABORATO DE SÓDIO OU BÓRAX, SEM A CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.737, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.736, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O PLANO PIAUIENSE DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.735, de 10 de março de 2022 Ementa: ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM NOS ANIMAIS INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.734, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DE MULHERES MASTECTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.733, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.732, de 10 de março de 2022 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, POR MEIO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS MUNICÍPIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE ATRATIVOS TURÍSTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.731, de 09 de março de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PACE- PROJETO ÁGUA, CIDADANIA E ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.730, de 08 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MESA DA PEDRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.729, de 07 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E A INUMAÇÃO DE CADÁVERES NÃO IDENTIFICADOS OFICIALMENTE E/OU NÃO RECLAMADOS POR FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.728, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO PIAUÍ, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.727, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.726, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI O SETEMBRO VERDE, MÊS DEDICADO AO INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E À CONSTRUÇÃO DA CULTURA DOADORA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.725, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ - CEDME/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.724, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.723, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE / REGULAMENTA SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.722, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ESTADO DO PIAUÍ A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS/AS, COM TRANSTORNOS E OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, DISTÚRBIOS ARTICULATÓRIOS E TRANSTORNOS DE ORDEM EMOCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.721, de 31 de dezembro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.720, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.719, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.718, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.717, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.715, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE ARTISTA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ALUNOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, APROVADO NA SELEÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI NO BRASIL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.713, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DO SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.712, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TERESINA -AJMT, LOCALIZADA EM TERESINA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.711, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MEL DO SERTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.710, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, DAS GRATIFICAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO PELOTÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA (PES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.709, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, MODIFICANDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.708, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17-A DA LEI ESTADUAL Nº 6.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.398, DE 08 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.707, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 7.611, DE 22 DE OUTUBRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.706, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1969, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE IMPOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.705, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E EXTINGUE CRÉDITOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ -DETRAN/PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRASPORTES -SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.704, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.703, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, COM A UTILIZAÇÃO, COMO FONTE, DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.702, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ -ADH/PI, A REMIR E PARCELAR DÉBITOS DECORRENTES DOS ENCARGOS MENSAIS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA (AUTOFINANCIAMENTO) INTEGRANTES DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA EXTINTA COHAB-PI SOB SUA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, ALTERA A LEI N° 6.723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.701, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.700, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O MERCADO DE APOSTAS COM QUOTAS FIXAS,INCLUINDO SITES DE APOSTAS ONLINE, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.699, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SOCIAL PADRE ARRUPE - CSPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.698, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS DOS PRODUTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PIAUÍ - APROSAF-PI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.697, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O ROTARY DE BOM JESUS-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.696, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.695, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA ARTE SANTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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