SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 652, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR RAINOLDO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 651, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE A SENHORA LUCIANA BORGES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 650, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE A SENHORA BRUNA HELENA SEDREZ REBELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 649, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE A SENHORA ANDREIA MARIA STIVAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 648, de 09 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE A SENHORA ADRIANE RADECKI ZIEGERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 647, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO CORONEL HEIDER STAEVIE DOS SANTOS, COMANDANTE DO 2° BEC, DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.851, de 08 de agosto de 2022 Ementa: DENOMINA-SE DE DIONÍSIO JOSÉ ALVES, A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.850, de 03 de agosto de 2022 Ementa: ESTABELECE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 178, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E EM CUMPRIMENTO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 05, DE 12 DE JULHO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.849, de 28 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 23° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ DE "CAPITÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.848, de 19 de julho de 2022 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.847, de 13 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, PARA FACULTAR AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, NA ATIVA EM CONDIÇÃO DE SUB JUDICE, APROVADOS EM EXAMES DE CONHECIMENTO E COM TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO, DE SAÚDE E DE APTIDÃO FÍSICA, BEM COMO, DE NOVA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 Ementa: " DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS- APLICÁVEIS ÁS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA E ÁS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.845, de 06 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.844, de 06 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.860, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.843, de 05 de julho de 2022 Ementa: " ALTERA ALEI Nº 7.500, DE 14 DE MAIO DE 2021."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 525, de 05 de julho de 2022 Ementa: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.842, de 01 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.841, de 01 de julho de 2022 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PEQUENO GABI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.840, de 01 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.314, DE 27 DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA MORADIA PARA TODOS, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO ESTADO DO PIAUÍ A CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.839, de 01 de julho de 2022 Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS A POLICIAIS MILITARES DO PELOTÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA (PES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 265, de 01 de julho de 2022 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 86-A E 114-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.838, de 29 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REGULARIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE (PI), SITUADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARAÚJO COELHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.837, de 28 de junho de 2022 Ementa: DÁ O NOME DE ARMANDO MENDES DE CARVALHO AO PARQUE AMBIENTAL DO PARACATUÁ, LOCALIZADO EM SIMPLÍCIO MENDES-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.836, de 28 de junho de 2022 Ementa: DECLARA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO MESTRE DEZINHO, PATRONO DA ARTE SANTEIRA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.835, de 28 de junho de 2022 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA DO NORTE-NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.834, de 28 de junho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOÃO DOURADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.833, de 28 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 13.869/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.832, de 28 de junho de 2022 Ementa: DECLARA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO MESTRE DEZINHO, PATRONO DA ARTE SANTEIRA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.831, de 28 de junho de 2022 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TARTARUGA DO DELTA- ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE CUNHO EDUCACIONAL E CULTURAL VOLTADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.830, de 28 de junho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA "ACADEMIA DE HISTÓRIA DOS MUNICÍPIOS ORIUNDOS DE CAMPO MAIOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.829, de 28 de junho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.828, de 28 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ O DIA DO SACERDOTE E DA SACERDOTISA DE RELIGIÕES MATRIZES AFRICANAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.827, de 28 de junho de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL INSTITUTO TEÓFILO CAVALCANTE, LOCALIZADA EM TERESINA- PIAUÍ.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.826, de 28 de junho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SANTA MARIA DA CODIPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.825, de 28 de junho de 2022 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BANCO ESTADUAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.824, de 28 de junho de 2022 Ementa: DÁ O NOME DE CONSTATINO PEREIRA DE SOUSA AO BALNEÁRIO EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO EM PEDRO LAURENTINO-PI.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.823, de 27 de junho de 2022 Ementa: ALTERA A EMENTA DA LEI N° 7.765, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA QUE PASSE A ESTABELECER A FORMA E O VALOR DO PAGAMENTO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, BEM COMO A REDAÇÃO DO SEU ART. 1° Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.822, de 27 de junho de 2022 Ementa: CRIA O FUNDO DE LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.821, de 24 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL FLUVIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.820, de 24 de junho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE LAGOA DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.819, de 22 de junho de 2022 Ementa: ALTERA TABELA II DO ANEXO I DA LEI Nª 7.466, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.818, de 22 de junho de 2022 Ementa: REVOGA O § 2º DO ART. 6º E A ALÍNEA "H", DO INCISO XIV, DO ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.817, de 22 de junho de 2022 Ementa: " INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.816, de 15 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA RUA SETE DE SETEMBRO, S/N, BAIRRO CENTRO, ZONA URBANA DA CIDADE DE SANTANA DO PIAUÍ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR ATRAVÉS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.815, de 15 de junho de 2022 Ementa: DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO PIAUÍ A ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.814, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ O DIA DA ADVOCACIA TRABALHISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.813, de 15 de junho de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TOTUS TUUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.812, de 15 de junho de 2022 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA ATIVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.811, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL FORÇA JOVEM MIRIM - ASFJM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.810, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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