SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 705, de 21 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 704, de 21 de março de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO MÉDICO DIRCEU HAMILTON CORDEIRO CAMPÊLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 529, de 21 de março de 2023 Ementa: ALTERA O § 2º, DO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 502, DE 16 DE JULHO DE 2019 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 528, de 21 de março de 2023 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO RAFAEL TAJRA FONTELES, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL Á REPÚBLICA DA ESTÔNIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE MARÇO E 05 DE ABRIL DE 2023, E PARA PORTUGAL, NO PERÍODO DE 06 A 09 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.003, de 20 de março de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AVANCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.002, de 16 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.001, de 16 de março de 2023 Ementa: DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL ESTADUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO DO ANO DE 2023 PREVISTO NO ART. 26, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 SER PAGO ATRAVÉS DE PARCELAS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.917/22. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 703, de 16 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR°, FRANCISCO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 702, de 16 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. WILSON GOMES DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 701, de 16 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. JUNIOR MARKS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.000, de 15 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA- PAI, DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 275, de 15 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.999, de 14 de março de 2023 Ementa: "ACRESCENTA O § 7º NO ART. 6º DA LEI Nº 7.850, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.996, de 14 de março de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA ABÍLIO COELHO DE ESPORTE E LAZER NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 700, de 14 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ PIAUIENSE A SENHORA MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 699, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO DR. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 698, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.995, de 09 de março de 2023 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ- DETRAN-PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES- SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E ALTERA AS LEIS Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E 4.257, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.994, de 08 de março de 2023 Ementa: “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, REAVIVA- REDE DE ARTICULAÇÃO VIVA ELISEU MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 274, de 06 de março de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 273, de 06 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.990, de 03 de março de 2023 Ementa: CRIA O CONSELHO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.988, de 02 de março de 2023 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IDEARTE- DANÇANDO SUA IDENTIDADE CULTURAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.987, de 01 de março de 2023 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.985, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.984, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.983, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.982, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: DENOMINA DE "PREFEITO ANTONIO FELÍCIA", A PI 311, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO DIVINO A PIRACURUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.978, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A FURTOS E ROUBOS DE CABOS, FIOS METÁLICOS, FIBRAS ÓPTICAS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES, EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, PLACAS METÁLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.977, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.976, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO PEIXE-PI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.975, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS-PAGA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE DEMONSTREM O REGISTRO MÉDIO DIÁRIO DE ENTREGA DA VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E DE ENVIO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.974, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO JOVEM DO PIAUÍ- UNIJOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.973, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI O ROTEIRO DA FÉ E TRADIÇÕES RELIGIOSAS NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.972, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: “DÁ O NOME DE PETRÔNIO MARTINS FALCÃO, À ESCOLA ESTADUAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.971, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DAS SAMARITANAS ACOLHIMENTO FEMININO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.969, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DO CLUBE CAMPO LARGO FUTSAL, DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.968, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO SÃO PONCIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.967, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESPIRITUALIDADE E CIÊNCIA- FENACT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.966, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL COM PRAZO PRÓXIMO À VALIDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.965, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.963, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.962, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRA DE RODAS E INSTRUMENTO SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.961, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DENOMINA-SE DE "DEPUTADO ASSIS CARVALHO", O PRÉDIO DE 37ª CIRETRAN DE MARCOLÂNDIA -PI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.960, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI N° 7.468 DE 18 DE JANEIRO DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.959, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.957, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.956, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: "INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CULTURA DE 2022 A 2027, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS (SEIIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.955, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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