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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Delegada nº 55, de 09 de março de 1971
Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 3.013, DE 11.12.1969. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 54, de 05 de março de 1971
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO – SERSE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 53, de 05 de março de 1971
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO DER-PI, SECRETARIA DO GOVERNO E DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 52, de 04 de março de 1971
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 51, de 02 de março de 1971
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.064, de 04 de fevereiro de 1971
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.063, de 04 de fevereiro de 1971
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DAR EM CAUÇÃO OU PENHOR AÇÕES DA PETROBRAS, EM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO QUE ESTÁ A TELEPISA CONTRAINDO JUNTO AO BNDE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 50, de 31 de dezembro de 1970
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 49, de 28 de dezembro de 1970
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.062, de 11 de dezembro de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE ENGENHARIA DO PIAUÍ Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.061, de 11 de dezembro de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA, DE TERESINA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.060, de 11 de dezembro de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÁUTICO CLUBE, DA CIDADE DE PARNAÍBA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.059, de 11 de dezembro de 1970
Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO PESSOAL CIVIL E MILITAR, ATIVO E INATIVO E PENSIONISTAS DO ESTADO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.058, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: CRIA O FUNDO PARA PESQUISAS MINERAIS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.057, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PE. BALDUINO BARBOSA DE DEUS AO GRUPO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO NA CIDADE DE PIO IX Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.056, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A GRUPO ESCOLAR EM BURITI DOS LOPES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.055, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: DÁ NOME A GRUPOS ESCOLARES SEDIADOS NA CIDADE DE PARNAÍBA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.054, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.053, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA DE COMPRA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO DOS NOIVOS. Texto Original |
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Lei nº 3.052, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE COMBATENTE DE TERESINA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.051, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: RIA A FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E ATUARIAIS E A FACULDADE DE ENGENHARIA DO PIAUÍ Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.050, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.049, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTOS ESCOLAR EM ISAÍAS COELHO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.048, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: FIXA VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.047, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.046, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A POSTO DE SAÚDE EM AVELINO LOPES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.045, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: CRIA O QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO E CIENTÍFICO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.044, de 03 de dezembro de 1970
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.043, de 02 de dezembro de 1970
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2990, DE 05.11.69 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.042, de 25 de outubro de 1970
Ementa: ELEVA À CATEGORIA DE GRUPO ESCOLAR A ESCOLA RURAL DO POVOADO BRASILEIRA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI E DÁ DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.041, de 07 de outubro de 1970
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 153 DA LEI Nº 2854, DE 09.03.68 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.040, de 29 de setembro de 1970
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 16, 17, 18 E 20 DA LEI Nº 2872, DE 29.05.68. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.039, de 29 de setembro de 1970
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2854, DE 09.03.68. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.038, de 28 de setembro de 1970
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.037, de 28 de setembro de 1970
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.036, de 15 de setembro de 1970
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA ISOLADA DO POVOADO MINAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.035, de 14 de setembro de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA PEDROSEGUNDENSE DE PIRIPIRI Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.034, de 09 de setembro de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR EM ANGICAL DO PIAUÍ. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.033, de 28 de agosto de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR NO POVOADO VERA MENDES, MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1970
Ementa: FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE RECREIO DA CIDADE DE JOSÉ DE FREITAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DO VALE DO GURGUÉIA, COM SEDE NA CIDADE DE ELISEU MARTINS-PI Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DA BIBLIOTECA RURAL INSTRUTIVA DE SÃO RAIMUNDO NONATO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.029, de 28 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROFESSOR ERMÍLIO CAMPOS, DA CIDADE DE FLORIANO - PI. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.028, de 28 de agosto de 1970
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DO PRÉDIO DO HOTEL PIAUÍ. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 48, de 21 de agosto de 1970
Ementa: RESTABELECE O CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO 3C, DE SUB-DIRETOR DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE TERESINA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 47, de 13 de agosto de 1970
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Delegada nº 46, de 13 de agosto de 1970
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA AGRICULTURA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.027, de 10 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE OBRAS SOCIAIS DO GURGUEIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.026, de 10 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE TERESINA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3.025, de 10 de agosto de 1970
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DIVINO CORAÇÃO DE JESUS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |