SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6.053, de 07 de janeiro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ESTADO DO PIAUÍ (UAPP-PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.052, de 07 de janeiro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SISTEMA INTEGRAL DE SANEAMENTO RURAL DO PIAUÍ - SISAR/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.051, de 05 de janeiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.050, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA LEGIÃO DA BOA VONTADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.049, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: PASSA A DENOMINAR RODOVIA RAIMUNDO JOSÉ DIAS A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO AO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PIAUÍ, COMPREENDENDO O TRECHO DA PI 381 E PI 246. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.048, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.626 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.047, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES A INFORMAREM AO CONSUMIDOR-CLIENTE QUE O ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO OU QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA A TÍTULO DE GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO É DE PAGAMENTO OPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.046, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA E SUPRIME OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 5.644, DE 12 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.045, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.044, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: CRIA A GERÊNCIA ESTADUAL DE TRANSPLANTES NA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, INTEGRADA AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.042, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 6º DA LEI Nº 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.630, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.040, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.039, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.038, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECOP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.037, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 429, de 15 de dezembro de 2010 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.036, de 29 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.034, de 29 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PIAUÍ - DER-PI A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, NOS TERMOS DO ART. 18, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.032, de 29 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE PRODUÇÃO - FEP NOS TERMOS DO ART. 5º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.031, de 29 de novembro de 2010 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO VERA LÚCIA MARCO SABARÁ, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA (PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.030, de 29 de novembro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MORADA NOVA - ASMON, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE TERESINA - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.029, de 29 de novembro de 2010 Ementa: DENOMINA DE MESTRE RAIMUNDO DUARTE, PONTE EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE PICOS (PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.028, de 29 de novembro de 2010 Ementa: DENOMINA ' JOSÉ EDUARDO PEREIRA ' O CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI NO MUNICÍPIO DE PEDRO II (PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.027, de 29 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.026, de 29 de novembro de 2010 Ementa: DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE DEPUTADO DR. PINTO A UNIDADE BÁSICA AVANÇADA DE SAÚDE, SEDIADA EM LAGOA DO SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.024, de 29 de novembro de 2010 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, A FUNDAÇÃO CULTURAL SUDESTE DO PIAUÍ, EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 29, de 23 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 18, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTECEDENTES À POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 159, de 18 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N" 56, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.022, de 18 de outubro de 2010 Ementa: INSTITUI O FUNDO GARANTIDOR AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNGEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.021, de 05 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA - ZPE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.020, de 15 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ OBJETIVANDO O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AS CONTAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.019, de 11 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.018, de 11 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.017, de 09 de julho de 2010 Ementa: ESTABELECE A COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E / OU IDOSA, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.016, de 06 de julho de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS VAQUEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.015, de 06 de julho de 2010 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO PIAUIENSE DE JUVENTUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.014, de 06 de julho de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 5.966, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CERRADO PIAUIENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.013, de 11 de junho de 2010 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A DISPOR EM LOCAL APROPRIADO DADOS BIOGRÁFICOS DO PATRONO DA ENTIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.012, de 11 de junho de 2010 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE MÃES FÉ, CORAGEM, LUTA E VITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.011, de 11 de junho de 2010 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA DO CERIMONIALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.010, de 11 de junho de 2010 Ementa: PASSA A DENOMINAR AEROPORTO SERRA DA CAPIVARA O AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 11 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.009, de 07 de junho de 2010 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.250, DE 02 DE JULHO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.008, de 28 de maio de 2010 Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA FIXAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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