SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.709, de 04 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.708, de 03 de junho de 2025 Ementa: Altera o § 1º do art. 47 da Lei nº 8.444, de 10 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.707, de 02 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Assembleia Assistencial do Piauí Boa Esperança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 314, de 02 de junho de 2025 Ementa: Altera o § 1° do art. 43 e o § 1° do art. 45 e acrescenta o § 2° aos mencionados dispositivos, todos da Lei Complementar n° 230, de 29 de novembro de 2017, para prorrogar o prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura em cargos em comissão e funções de confiança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 976, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Thaylson Fernandes de Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 975, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Rodrigo Badaró Almeida de Castro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 974, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor João Estenio Campelo Bezerra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 973, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Clara lnés Nicholls e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 972, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Wendel Marcos Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 69, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera os arts. 37, 38 e 40 e acrescenta os arts 38-A e 39-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.706, de 27 de maio de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.705, de 20 de maio de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a elaboração de um Programa de Conectividade em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 971, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga da "Medalha do Mérito Legislativo" ao Senhor Roosevelt dos Santos Figueiredo, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 970, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense a Adolfo Curbelo Castellanos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.704, de 19 de maio de 2025 Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Mista dos Apicultores da Microrregião de Simplício Mendes do Piauí - COMAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.702, de 16 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.701, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.700, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.699, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.698, de 16 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Estadual n° 8.158, de 20 de setembro de 2023, para incluir como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais diversas e declarados perdidos em favor do Estado do Piauí, com o objetivo de fortalecer a política de recuperação de ativos e destinação ao sistema de segurança pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.697, de 16 de maio de 2025 Ementa: Autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.696, de 16 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.695, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.694, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.693, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.692, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com a garantia da União, e dá outras providências. (Visa contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado do Piauí). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.691, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com garantia da União, e dá outras providências. (Viabilização do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí – PIAUÍ MAIS DIGITAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.690, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.689, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Promoção Multicultural - PROMULTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.688, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Mais Esporte, Educação e Cidadania, designado como Instituto IEC, localizado no município de Teresina - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.686, de 15 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Idosos do Bairro Santa Clara e Adjacências - AIBASCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.685, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mulheres D'Negócios do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.684, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Piauí o Festival de Música "Festeja Cocal", realizado anualmente no município de Cocal-PI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.683, de 14 de maio de 2025 Ementa: Declara a Procissão das Sanfonas de Teresina - PI como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.682, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública o Instituto Xamânico Luz Ancestral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.681, de 14 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a "Associação de Moradores Amigos do Bairro dos Residenciais Novo Milênio e Canaxuê - AMAB". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 969, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Miguel A. Altieri e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 968, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Francisco Porto de Almeida Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 967, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atribuição do título de cidadão piauiense ao senhor José Néri de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 558, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estágio Visita de curta duração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.680, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui o dia 16 de maio como o "Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sistema Fecomércio/ SESC/ SENAC no Piauí". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.679, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer piauiense por ocupantes de cargos e funções públicas para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais no país e no exterior e datas comemorativas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.678, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Tiro do Piauí - FETPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.677, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Associação Esportiva Torres - AET. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.676, de 09 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Champions Arena - ICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.675, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.506, de 1 de novembro de 2005, no tocante à indenização transporte. (AJUSTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR GOVERNAMENTAL, PERMITINDO QUE SEJA ALTERADO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ALÉM DE REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.674, de 07 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – “CNH Social”, altera a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.673, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.202, de 01 de Novembro de 2023, para transformar o cargo de Auditor Fiscal Ambiental no cargo de Analista Governamental - Especialidade Auditor Ambiental, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e revoga a Lei nº 6.556, de 07 de julho de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 557, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede autorização ao Governador do Estado, cidadão Rafael Tajra Fonteles, para ausentar-se do país em Missão Oficial do Brasil à República Popular da China, entre os dias 11 e 14 de maio do corrente ano, além de autorização para participação da Missão Oficial do Consórcio Nordeste à Arábia Saudita, Catar e Emirados Árabes Unidos, entre os dias 23 e 31 de maio do corrente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 966, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Renildo Carvalho Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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