SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.540, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.001, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.539, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.252, DE 15 DE JUNHO DE 2002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.538, de 29 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE COMO PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA CONTÁBIL, CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.537, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA OPERAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO PORTO DAS BARCAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.536, de 29 de julho de 2021 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -UESPI - O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.535, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -FUAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°,III, F, E ART.43-C DA LEI 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.534, de 26 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE BANCÁRIA E CASA LOTÉRICAS PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.533, de 26 de julho de 2021 Ementa: Institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.532, de 26 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO E REPOUSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.531, de 26 de julho de 2021 Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado do Piauí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 257, de 16 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROMOVER A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIR AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.530, de 15 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ECO AGRICULTORES FAMILIARES E DE PROMOTORES CULTURAIS SEMEANDO VIDAS – AEAFPCSEVI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.529, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.528, de 15 de julho de 2021 Ementa: ALTERA AS LEI Nº 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.257 DE 06 DE JANEIRO DE 1989, 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E 4.254, DE 27 DEZEMBRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.527, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DO ADVOGADO PREVIDENCIARISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.526, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA PAULO FREIRE DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.525, de 15 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL PICOENSE CLUBE, COM SEDE NA CIDADE DE PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.524, de 15 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PADRE PIO, DO MUNICÍPIO DE TERESINA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.523, de 15 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO NOVA TERRA - PRODENT,NO MUNICÍPIO DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 595, de 14 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.522, de 07 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.521, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA DE MIKHAIL LAGINSKI, O TRECHO DA RODOVIA PI-392, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.520, de 29 de junho de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO AOS COLABORADORES OPERACIONAIS QUE PRESTEM ATENDIMENTO COM EXPOSIÇÃO SOCIAL, DA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA EMPRESA DE ÁGUAS E ESGOTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.519, de 29 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA COMO PRIORIDADE EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO, OS JORNALISTAS EM QUE NÃO ESTEJAM EM REGIME DE TRABALHO HOME OFFICE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.518, de 28 de junho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COOPERATIVA ARTESANAL MISTA DE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.517, de 28 de junho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA "A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MALHADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.516, de 22 de junho de 2021 Ementa: CRIA, EM CARÁTER PERMANENTE, NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, O COMPLEXO REGULADOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CRESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 58, de 22 de junho de 2021 Ementa: TRANSFORMA E ALTERA O ART. 2° EM ART. 179-B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E ACRESCENTA O ART. 179-C À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.515, de 18 de junho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE IPIRANGA DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.514, de 09 de junho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESTITUI SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.513, de 07 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI EM TODO O PIAUÍ, O FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS ESPERANÇA GARCIA, COMO POLÍTICA DE ESTADO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MENINAS E MULHERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.512, de 04 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JUNHO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.511, de 04 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO E AO ALCANCE DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.510, de 04 de junho de 2021 Ementa: RETIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2°,4° E 6°, DA LEI N° 7.377, DE 11 DE MAIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.509, de 01 de junho de 2021 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO IGARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.508, de 01 de junho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORENSE DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.507, de 01 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL E LAZER AILTON GOMES DA SILVA - ASECAG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.506, de 01 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE COMBATE AO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, PROPORCIONANDO O DIAGNÓSTICO, A PREVENÇÃO E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.505, de 01 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ O FEVEREIRO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DA LEUCEMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.504, de 01 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.503, de 01 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DA POLÍCIA MILITAR FEMININA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.502, de 01 de junho de 2021 Ementa: AUTORIZA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH/PI, A RENEGOCIAR COM MUTUÁRIOS AS DÍVIDAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIOS RELATIVAS AOS SEUS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.501, de 21 de maio de 2021 Ementa: ESTABELECE COMO PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA AS GESTANTES, PUÉRPERAS E LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 516, de 18 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.500, de 14 de maio de 2021 Ementa: CRIA O CARTÃO PRO SOCIAL, PROGRAMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, IMPOSSIBILITADAS DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM O ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS, RESIDENTES NO PIAUÍ E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.499, de 10 de maio de 2021 Ementa: AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, O ESTADO DO PIAUÍ A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE DOSES DA VACINA SPUTINIK V, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.498, de 29 de abril de 2021 Ementa: CONSIDERA COMO PRIORIDADE EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, NO ESTADO DO PIAUÍ, OS ESTUDANTES DOS CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE EM REGIME DE INTERNATO E/OU ATENDIMENTOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 256, de 29 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE ZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 43-B. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 255, de 29 de abril de 2021 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE MAGISTRADO, EM REFERÊNCIA CC/04, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E ALTERA OS ART. 43,§1°, E 66, PARAGRAFO ÚNICO, O QUADRO I, DO ANEXO VII, OS QUADROS XLI, XLII,XLVII E XLVII, DO ANEXO VII E OS ANEXOS IX E X, DA LEI COMPLEMENTAR N°230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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