SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.759, de 28 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRODUT DE ANACLETO E REGIÃO, COM SEDE NA CIDADE DE PIO IX-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.758, de 28 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-53 DE JARDIM DO MULATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.757, de 28 de março de 2022 Ementa: DENOMINA DE DR. ALBERTO SILVA, A PI-112 QUE LIGA A CAPITAL TERESINA-PI, A CIDADE DE UNIÃO-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.756, de 21 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ (FUNPAPI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.755, de 18 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.754, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO ESTADO DO PIAUÍ, CRIAREM E MANTEREM PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM E DISTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.753, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS DOS BIOMAS DO PIAUÍ EM SUBSTITUIÇÃO À PLANTAÇÃO E CULTIVO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.752, de 14 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL E DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.751, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADE/ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA CONVENIADA COM O SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.750, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, ANTIRRACISTA E NÃO TRANSFÓBICA; ESTABELECE MEDIDAS SOBRE O DIREITO A TER UMA DOULA DURANTE O PARTO, NOS PERÍODOS DE PRÉ-PARTO, PÓS PARTO E EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO; GARANTIA DO DIREITO DE SE MANIFESTAR ATRAVÉS DO SEU PLANO INDIVIDUAL DE PARTO DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO E PARTO; INSTITUI MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.749, de 11 de março de 2022 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.748, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O SELO FIRMINO FILHO -INSTITUIÇÃO AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.747, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS ITANS, NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.746, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.745, de 10 de março de 2022 Ementa: DENOMINA DE DEPUTADO ASSIS CARVALHO, O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ AO ENTRONCAMENTO BR-230 (CAFÉ DA ROSA) NO MUNICÍPIO DE OEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.744, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO RIO GUARIBAS-FUNRIO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE TORRÕES, MUNICÍPIO DE PICOS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.743, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALISIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.742, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA NO ESTADO DO PIAUI, DA ACADEMIA PIAUIENSE DE ENGENHARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.741, de 10 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE ITAIM - AMVI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.740, de 10 de março de 2022 Ementa: INTEGRA O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.739, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA 27 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.738, de 10 de março de 2022 Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS INFANTIS, COMPOSTO POR ÁCIDO BÓRICO, BORATO DE SÓDIO, TETRABORATO DE SÓDIO OU BÓRAX, SEM A CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.737, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.736, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O PLANO PIAUIENSE DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.735, de 10 de março de 2022 Ementa: ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM NOS ANIMAIS INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.734, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DE MULHERES MASTECTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.733, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.732, de 10 de março de 2022 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, POR MEIO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS MUNICÍPIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE ATRATIVOS TURÍSTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.731, de 09 de março de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PACE- PROJETO ÁGUA, CIDADANIA E ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.730, de 08 de março de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MESA DA PEDRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.729, de 07 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E A INUMAÇÃO DE CADÁVERES NÃO IDENTIFICADOS OFICIALMENTE E/OU NÃO RECLAMADOS POR FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.728, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO PIAUÍ, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.727, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.726, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI O SETEMBRO VERDE, MÊS DEDICADO AO INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E À CONSTRUÇÃO DA CULTURA DOADORA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.725, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ - CEDME/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.724, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.723, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE / REGULAMENTA SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.722, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ESTADO DO PIAUÍ A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS/AS, COM TRANSTORNOS E OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, DISTÚRBIOS ARTICULATÓRIOS E TRANSTORNOS DE ORDEM EMOCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.721, de 31 de dezembro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.720, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.719, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.718, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.717, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.715, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE ARTISTA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ALUNOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, APROVADO NA SELEÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI NO BRASIL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.713, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DO SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.712, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TERESINA -AJMT, LOCALIZADA EM TERESINA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.711, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MEL DO SERTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.710, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, DAS GRATIFICAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO PELOTÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA (PES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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