SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.746, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.745, de 10 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.744, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.743, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997 que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.742, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.767, de 30 de março de 2022, para acrescentar os vencimentos da 4ª Classe dos cargos previstos no artigo 6º, da Lei Complementar n.º 37, de 09 de março de 2004 (CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO PIAUÍ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 985, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Ismael Francisco Andrade Vilela dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 984, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense à Senhora Neuma Brito Figueirêdo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 983, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 982, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Jader de Oliveira Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 981, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense à Senhora Eveline Bezerra Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 980, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do nome de Garcias Guedes Rodrigues Júnior para ocupar o cargo de diretor-presidente da Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 559, de 01 de julho de 2025 Ementa: Concede autorização ao Governador do Estado para ausentar-se do país em viagem oficial a Portugal, Espanha e Suíça, entre os dias 03 e 09 de julho do corrente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 318, de 01 de julho de 2025 Ementa: Transforma os cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia no cargo de Oficial Investigador de Polícia, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Piauí, renomeia os cargos de Perito Médico-legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal em Perito Oficial Criminal, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37 de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), nos termos da Lei n.º 14.735 de 23/11/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.741, de 24 de junho de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o "Festival de Verão de Parnaíba" e o inclui no calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.740, de 24 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa "Jovem Cientista", no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.739, de 24 de junho de 2025 Ementa: Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Piauí o Mês Faixa Preta, a ser celebrado anualmente no mês de julho, com o objetivo de promover e valorizar as artes marciais no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 317, de 24 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.738, de 23 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Referência à Criança com Autismo Pedro Marques Demes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.737, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação de programas de capacitação em defesa pessoal, mediação de conflitos e gerenciamento de crises para profissionais da educação da rede pública estadual do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.736, de 20 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Padre Luiz Eduardo no estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.735, de 20 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Estadual nº 8.292, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.734, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia do Pescador no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.732, de 18 de junho de 2025 Ementa: Estabelece o nome de Deputado Juarez Piauhyense de Freitas Tapety ao Aeroporto da cidade de Oeiras - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.731, de 18 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação do Clube do Vaqueiro do Piauí – CVP-PI, localizada no município de Teresina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH/PI – a remir e parcelar débitos oriundos dos encargos mensais e valores principais decorrentes dos contratos de financiamento habitacional pertencentes às carteiras imobiliárias do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.729, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para viabilizar a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.728, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o benefício especial, previsto na Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016 e reabertura do prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar, da Lei nº 8.247, de 19 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.727, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.726, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia do Enfermeiro Responsável Técnico no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.725, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí. (POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.724, de 18 de junho de 2025 Ementa: Denomina-se a rodovia estadual nº PI - 391 de João Moreira Gomes (João Caçula), localizada entre o município de Uruçuí e o distrito de Santa Rosa, no estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.723, de 18 de junho de 2025 Ementa: Denominação de "Doutor Alfredo Alberto Leal Nunes" ao Contorno Rodoviário do município de Regeneração - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.721, de 18 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei no 7.884, de 09 de dezembro de 2022 e a Lei no 5.641 de 12 de abril de 2007. (TRATA DA MUDANÇA NA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS, QUE PASSA A SER SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME; CRIA NO ÂMBITO ESTADUAL A SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO E TRANSFORMA A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO EM SECRETARIA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 316, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.720, de 17 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inhuma-PI - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.719, de 17 de junho de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Missa da Misericórdia na cidade de Teresina, Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.718, de 17 de junho de 2025 Ementa: Denomina a rodovia estadual PI nº 225, localizada no Estado do Piauí, como Rodovia Manoel Portela, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 979, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Bispo Henrique Costa Fabrício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 978, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Claudio Roberto Pereira Soeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 977, de 17 de junho de 2025 Ementa: Atribui o título de Cidadão Honorário Piauiense ao Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Ulysses Gonçalves da Silva Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.717, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação da minuta que institui o Hino Oficial da Polícia Penal do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.716, de 13 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Federação Piauiense de Xadrez - FPIX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.715, de 12 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Agropecuária para o Desenvolvimento Rural das Comunidades Cipós e Caatinga, município de Pedro II-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.714, de 12 de junho de 2025 Ementa: lnstitui o "Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.713, de 11 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Ajudando Quem Precisa - IAQP no Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.712, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.711, de 10 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 6.653 de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.710, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional na Administração Pública Privada e Instituições do Terceiro Setor - FUNDAPS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025 Ementa: Estabelece normas voltadas para a qualidade e sustentabilidade fiscal do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.709, de 04 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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