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Lei Complementar nº 46, de 19 de maio de 2005
Ementa: AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ A INSTITUIR A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*) Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |