SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.573, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de Pessoas Autistas e Portadoras de Síndrome de Down em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências, denominada Lei Bárbara Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.510, de 17 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 6.373 de 02 de julho de 2013, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.354, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, bem como promover campanha de conscientização no trânsito, no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.352, de 18 de abril de 2024 Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Piauí poro não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Processamento Sensorial - TPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.289, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o 'Portal TEA" no âmbito do Estado do Piauí e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.278, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e de seus profissionais e voluntários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.193, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implementação de estratégias para promoção de saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.133, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escola da rede pública do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.115, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e concessão do certificado de "Empresa Amiga da Inclusão". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.081, de 20 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023 Ementa: DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.038, de 05 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO DE GESTANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.963, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.960, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI N° 7.468 DE 18 DE JANEIRO DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.787, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ACESSO E EMPREENDEDORISMO VOLTADOS À TECNOLOGIA ASSISTIVA(TA AO IDOSO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.761, de 29 de março de 2022 Ementa: FICA GARANTIDA AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.746, de 10 de março de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.722, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ESTADO DO PIAUÍ A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS/AS, COM TRANSTORNOS E OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, DISTÚRBIOS ARTICULATÓRIOS E TRANSTORNOS DE ORDEM EMOCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.627, de 17 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.579, de 14 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DE GENITORES, CURADORES, CUIDADORES, TUTORES, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LAUDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.476, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.468, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.458, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DANIELLE DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.336, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS AUTISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.247, de 03 de setembro de 2019 Ementa: DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.246, de 03 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.245, de 27 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.101, de 02 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O "DIA ESTADUAL DO AUTISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.095, de 04 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI AS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL COMO DEFICIENTES PSICOSSOCIAIS E DETERMINA A INCLUSÃO DESTAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DEFICIENTES DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.648, de 06 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇO NOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT'S PARA QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO PIAUI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.372, de 02 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.368, de 19 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE RESERVA DE ASSENTO DE ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS EM GERAL, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.323, de 06 de março de 2013 Ementa: INSTITUI O SELO EMPRESA INCLUSIVA, DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.194, de 13 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ENTRADA E ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVAREM UMA RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, AOS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULO, ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, E EM LOCAIS SIMILARES QUE TENHAM APRESENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.017, de 09 de julho de 2010 Ementa: ESTABELECE A COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E / OU IDOSA, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.812, de 28 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA -CONEDE/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.663, de 29 de junho de 2007 Ementa: ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.566, de 17 de maio de 2006 Ementa: ASSEGURA AO ALUNO DE REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.341, de 29 de outubro de 2003 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.329, de 24 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONEDE/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.201, de 02 de agosto de 2001 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO PIAUÍ, A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DO PIAUÍ – AMA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.835, de 23 de maio de 1996 Ementa: DEFINE O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996 Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ABSORVEM MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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