SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.896, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA/PI como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.835, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.833, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do estado do Piauí, a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.827, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implementação de apoio psicológico digital, através de psicólogos e psiquiatras para mães de crianças atípicas no âmbito do Programa Piauí Saúde Digital e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.820, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.756, de 16 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.727, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.711, de 10 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 6.653 de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.664, de 30 de abril de 2025 Ementa: lsenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado os refugiados no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 556, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Piauí, da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Deficiência Atípicas e Doenças Raras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.657, de 23 de abril de 2025 Ementa: Institui e integra ao Calendário Oficial de Eventos do estado do Piauí o Dia Estadual de Luta Anticapacitista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.613, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.593, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, no Âmbito do E saúde do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.591, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a Semana Estadual de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.573, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de Pessoas Autistas e Portadoras de Síndrome de Down em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências, denominada Lei Bárbara Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.550, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional "Qualifica Piauí". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.518, de 24 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.510, de 17 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 6.373 de 02 de julho de 2013, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.483, de 23 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.461, de 25 de julho de 2024 Ementa: Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de material produzido com deficiência visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.458, de 25 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.455, de 22 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos, em caso de falecimento destes, no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.454, de 22 de julho de 2024 Ementa: Institui no Estado do Piauí, o programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino, que estão sofrendo bullying por questões estéticas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.354, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, bem como promover campanha de conscientização no trânsito, no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.352, de 18 de abril de 2024 Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Piauí poro não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Processamento Sensorial - TPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.345, de 16 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a utilização, no Estado do Piauí, do símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 65, de 04 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia "pessoa com deficiência", em vez de "pessoa portadora de deficiência". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.289, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o 'Portal TEA" no âmbito do Estado do Piauí e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.278, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e de seus profissionais e voluntários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.264, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, além da higienização diária para atender ás necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.237, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas em Tratamento do Câncer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.193, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implementação de estratégias para promoção de saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.163, de 27 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DISLEXIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.160, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.155, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima da sua residência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.150, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Fica instituído, no Estado do Piauí, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", autorgado aos Municípios do Estado do Piauí que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.133, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escola da rede pública do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.115, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e concessão do certificado de "Empresa Amiga da Inclusão". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.081, de 20 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023 Ementa: DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.038, de 05 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO DE GESTANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.010, de 28 de março de 2023 Ementa: CRIA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAE PARA ALUNOS IDENTIFICADOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISLAIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.009, de 28 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.963, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.960, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI N° 7.468 DE 18 DE JANEIRO DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.944, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.873, de 26 de setembro de 2022 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.805, de 06 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.787, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ACESSO E EMPREENDEDORISMO VOLTADOS À TECNOLOGIA ASSISTIVA(TA AO IDOSO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.761, de 29 de março de 2022 Ementa: FICA GARANTIDA AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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