Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça - Lei nº 7.773, de 04 de abril de 2022 (Lei nº 7.773, de 04 de abril de 2022)
Autoria
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Primeiro Autor
Sim