Decreto Legislativo nº 617, de 30 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: Ana Paula - Decreto Legislativo nº 888, de 18 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 888, de 18 de junho de 2024)
Autoria
Autor
Ana Paula
Primeiro Autor
Sim