Lei nº 73307292 de 06 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

73307292

Ano

2019

Data

06/12/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Agropecuária

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Anexos Norma Jurídica