Lei nº 7299 de 20 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7299

Ano

2019

Data

20/12/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ART. 2°, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N° 6.308 DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Defesa do Consumidor

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Anexos Norma Jurídica