Lei nº 7301 de 20 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7301

Ano

2019

Data

20/12/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2° DO ART. 4° DA LEI N° 5.711, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO JUNTO À JUSTIÇA ITINERANTE.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tribunal de Justiça

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Anexos Norma Jurídica