Autorias (Emenda Constitucional nº 50, de 04 de dezembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador | Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador | Executivo | Sim |