Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/05/2025

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CAPPS para emitir parecer.