Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição Transformada em Indicação | 20/05/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Indicativo a partir do PLO 90/2025.