Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 19/05/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer.