Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 52 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CFCFT para emitir parecer.