Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Norma Promulgada | 06/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 960 de 30 de Abril de 2025.